1. INTRODUÇÃO
Os presentes Termos e Condições destinam-se a reger o conteúdo do website nrstore.pt (o “website”), propriedade de Ricardo Conceição & Nelson Fernandes Lda, Pessoa Coletiva nº 517763265, com sede em Rua Dona Maria Pinto N234 (doravante, abreviadamente, “N&R Store”), e sua utilização pelos Utilizadores, bem como as condições aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados com Cliente através do website.
1.1. Condições de utilização do website
Ao aceder ao website, o Utilizador reconhece que leu e aceitou sem reservas os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a cumprir tudo o que neles se encontre estabelecido. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições ou não aceite alguma das disposições nele constantes, o Utilizador não deverá utilizar o website.
O Utilizador compromete-se a utilizar o website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. A N&R Store reserva-se no direito de adotar as medidas de segurança que entenda adequadas e a recorrer aos meios legais competentes para impedir, cessar ou sancionar eventuais abusos ou práticas ilegais.
No caso de o website disponibilizar ligações (“Hiperligações”/“Links”) para sítios eletrónicos de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Sítios Eletrónicos”/“Websites”), as referidas hiperligações são incorporadas com caráter exclusivamente informativo e em benefício do Utilizador.
A N&R Store não exerce controlo sobre os outros sítios eletrónicos e, consequentemente, não assume, nem poderá assumir, qualquer responsabilidade pelos seus conteúdos ou produtos, nem tampouco por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da sua utilização pelo Utilizador, incluindo o tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet.
Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
1.2. Alterações dos presentes Termos e Condições
A N&R Store reserva-se no direito de, em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos, modificar, adicionar, atualizar a informação e os serviços contidos neste site, concretamente, os Termos e Condições, ficando ressalvados os direitos adquiridos quanto aos contratos de compra e venda já celebrados e em execução.
Reserva-se também na faculdade de efectuar em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, modificações ao site, na sua configuração, desenho, estrutura, apresentação e condições de acesso.
1.3. Responsabilidade
A N&R Store não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos seus fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do website, bem como dos serviços nele disponibilizados.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos disponibilizados em nrstore.pt e seus subdomínios/subpáginas (incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, comentários, fotografias, imagens, desenhos, ilustrações, gráficos, entre outros) encontram-se devidamente protegidos de terceiros por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo à N&R Store sendo apenas utilizados aquando da autorização dos seus titulares.
Qualquer reprodução total ou parcial do website ou de qualquer dos conteúdos referidos é estritamente proibida, reservando-se a N&R Store no direito de recorrer aos meios judiciais competentes a fim de defender os seus interesses legítimos.
3. PRODUTOS E PREÇOS
3.1. Informação de produtos
A N&R Store tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos padrões do mercado.
3.2. Tipos de produtos
Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados acessórios para smartphones, produtos de limpeza de carro, lingerie, produtos sexshop, entre outros.
3.2.1. Produtos Sexshop
Estes produtos encontram protegidos por um validador de idade, sendo obrigatoriamente vendidos a consumidores finais com mais de 18 anos.
3.3. Fotografias dos produtos
As fotografias dos produtos apresentados são meramente ilustrativas. Nessa medida, a N&R Store recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada de cada produto e, se necessário, contacte a N&R Store diretamente, de modo a obter uma informação completa e rigorosa acerca do seu estado e respetivas características.
3.4. Informação de preços
Os preços de venda ao público indicados em N&R Store, seus subdomínios, são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A N&R Store reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a N&R Store compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
4.1. Disponibilidade no website
O catálogo online da N&R Store é atualizado diariamente.
4.2. Artigos em stock
Todos os artigos que se encontram no website estão disponíveis para encomenda. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o Cliente será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo, trocar por um artigo semelhante ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.
4.3. Campanhas
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e os artigos em questão poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio, sem prejuízo de informação do esgotamento do artigo quando tal se verifique.
5. REGISTO DE CLIENTE
Para a realização de compras através do website não é necessário registar-se como Cliente. No entanto, sugerimos que o faça, uma vez que tal permite um processo de compra mais expedito.
Poderá criar uma conta em qualquer momento e, ainda, antes da concretização da compra de qualquer produto.
Para se registar no website, deverá aceder à opção “Login” e escolher a opção “Criar conta”. De seguida, serão recolhidos os dados pessoais necessários para o podermos identificar e prestar um serviço de atendimento personalizado (primeiro e último nome e e-mail).
Após registar-se, receberá no e-mail indicado uma mensagem a confirmar que a sua conta se encontra ativa (por favor, verifique a sua caixa de spam).
6. PROCESSO DE COMPRA E MEIOS DE PAGAMENTO
Poderá realizar a sua compra no website.
6.1. Iniciar a compra
Para iniciar a compra, deverá inserir no carrinho de compras todos os produtos que pretende adquirir. Para prosseguir, aceda ao carrinho de compras, confirme o conteúdo do mesmo e clique na opção “Checkout”.
6.2. Preenchimento das informações de contacto e de envio
Insira ou confirme os seus dados de envio e clique na opção “Continuar para envio”.O preenchimento das informações é da inteira responsabilidade do Cliente e a N&R Store não se responsabiliza pela verificação de qualquer erro ou incoerência relativamente ao contacto, endereço de envio, ou qualquer outra informação e que possa resultar no atraso da entrega ou cancelamento da encomenda.
6.3. Locais de recolha e métodos de envio
6.3.1. Locais de recolha
O Cliente tem a possibilidade de escolher receber o produto encomendado num local à sua escolha, desde que faça parte do território geográfico indicado no website. Os artigos poderão demorar até 5 dias úteis a chegar ao destino (contabilizando a data de expedição e não de encomenda dos mesmos).
A N&R Store não se responsabiliza pelo preenchimento incompleto ou incorreto do endereço de envio, sendo o mesmo da inteira responsabilidade do Cliente, pelo que erros na informação prestada, poderão resultar em atrasos no recebimento da encomenda.
Caso o Cliente não esteja no endereço de domicílio indicado no momento da entrega pela distribuidora, cabe ao próprio contactar a transportadora para agendar nova entrega ou acordar a entrega noutra morada ou ponto de pick-up.
Nota: Os tempos de entrega das encomendas são definidos pela Transportadora sendo esta previsão com base no normal funcionamento de todas a entidades envolvidas. Por questões alheias à N&R Store, caso a entrega sofra ligeiros atrasos, deverá contactar diretamente a transportadora. Poderá consultar a transportadora encarregue da sua encomenda no email de confirmação de expedição que recebeu da N&R Store.
6.3.2. Alteração do local de recolha após realização da encomenda
Depois de realizada a encomenda, caso o Cliente precise de alterar o local de recolha, a N&R Store não se responsabiliza pelo não cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos no ponto 6.3.1.
Como deve o Cliente proceder nas várias opções de alteração do local de recolha:
Alteração de morada do domicílio – o Cliente deverá contactar diretamente a transportadora para o número geral apresentado no website da mesma e pedir essa alteração;
6.3.3. Métodos de envio
A N&R Store entrega os seus produtos através de transportadoras parceiras, nomeadamente, mas sem limitar, CTT, CTT Expresso (Portugal Continental, Arquipélagos e Espanha), DHL, UPS, DPD (para território internacional). Estes são selecionados automaticamente pela N&R Store com base na que acredite consistir a opção mais rápida.
Salvo circunstâncias excecionais devidamente comunicadas e situações não imputáveis à N&R Store, o processo de entrega de uma encomenda é de 24H a 72H uteis após o processamento, no caso de a entrega acontecer em Portugal Continental e Espanha, para os arquipélagos dos çores e Madeira, poderá demorar até 12 dias, contados a partir do momento em que a mesma é expedida pela N&R Store.
De notar que todas as entregas de encomendas são realizadas em dias úteis e no período laboral, das 08h00 às 19h00. Face a esse facto, a N&R Store adverte que podem existir atrasos na eventualidade de datas festivas ou comemorativas, como feriados ou tolerâncias de ponto.
Depois de confirmado o pagamento, sua encomenda leva de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis para ser separada, após esse período, soma-se o prazo do Correios.
Nota: Os tempos de entrega das encomendas são definidos pela Transportadora sendo esta previsão com base no normal funcionamento de todas a entidades envolvidas. Por questões alheias à N&R Store, caso a entrega sofra ligeiros atrasos, deverá contactar diretamente a transportadora. Poderá consultar a transportadora encarregue da sua encomenda no e-mail de confirmação de expedição que recebeu da N&R Store. Caso a encomenda seja devolvida, pois o cliente não a recebeu ou foi levantar ao posto dos ctt serão cobrados novamente os portes de envio para fazer novo envio ou em caso de recusa do novo envio os portes serão descontados do reembolso. No caso, do envio a cobrança, se a encomenda for devolvida, será emitida uma entidade e referencia para pagamento dos portes de envio e devolução da mesma, no caso de o cliente se recusar a efetuar o pagamento, agiremos junto das entidades competentes.
6.3.4. Custos de envio
Os custos de envio dependem exclusivamente do endereço de entrega escolhido pelo cliente e distribuem-se do seguinte modo:
- Portugal Continental (oferta de portes para encomendas superiores a 50€):
- Entrega em 48H a 72H: 3,99€
- Entrega em 24H a 48H: 4,99€
- Arquipélagos da Madeira e Açores (oferta de portes para encomendas superiores a 200€): 6,99€
- França: 15,95€
- Envios a Cobrança, apenas disponível para Portugal: 7,99€
- Espanha (oferta de portes para encomendas superiores a 200€):
- Entrega em 48H a 72H: 4,99€
- Entrega em 24H a 48H: 5,99€
Uma vez selecionada a forma de envio pretendida, deverá clicar na opção “Prosseguir para o pagamento”.
6.3.5. Contatos Telefónicos das transportadoras:
- Correos Express: 229 762 810
- DHL: 211 127 207
- Nacex: 800 200 077
- CTT: 210 471 616 dias úteis (das 8h30 às 19h30)
6.4. Métodos de pagamento
Após conclusão do descrito no ponto anterior, o Cliente será direcionado para uma nova página, onde poderá optar por qualquer dos métodos de pagamento aí apresentados:
• Cartão de Crédito ou Débito;
• MB Way;
• Referência Multibanco;
• Transferência Bancária para iban: PT50 0033 0000 45715282582 05;
• Á cobrança (contra-reembolso), apenas disponível para Portugal;
Caso surja algum problema com qualquer um dos métodos de pagamento referidos, deverá fazer uma transferência no montante da compra para o IBAN PT50 0033 000045715282582 05 e, de seguida, enviar-nos o respetivo comprovativo para apoio@nrstore.pt.
6.5. Finalizar a encomenda
Uma vez escolhido o método de pagamento e inseridos os respetivos dados, deverá clicar na opção “Fazer a minha encomenda” ou “Pagar agora” (consoante o método de pagamento selecionado), tendo em vista a finalização da compra.
De seguida, receberá um e-mail a confirmar a sua encomenda e com informações/instruções acerca do pagamento, consoante o método de pagamento selecionado.
7. EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS
A encomenda será expedida até 2 dias úteis após confirmação do pagamento pelas entidades bancárias e financeiras de pagamento, consoante a disponibilidade dos produtos, sendo enviado um e-mail com tal informação ao Cliente. Salvo erro técnico ou quaisquer outras questões fora do controlo da N&R Store, todos os artigos constantes do website assinalados como disponíveis, encontram-se disponíveis para encomenda e chegarão ao destino até 5 dias úteis após a sua expedição, no caso de a entrega acontecer para Portugal continental, nos restantes destinos de entrega o prazo estende-se podendo demorar até 10 dias uteis. O Cliente será devidamente informado e acompanhado na eventualidade de uma rutura de stock ou atraso na expedição da encomenda.
Quando a encomenda entra em transporte, o Cliente poderá ter a possibilidade de verificar em tempo real o estado da encomenda através da disponibilização de um código de acompanhamento. Esse acompanhamento deverá ser realizado diretamente no website das transportadoras parceiras, pelo que a N&R Store não se responsabiliza por eventuais erros ou defeitos no sistema informático dos parceiros.
Caso a encomenda tenha sido devolvida à N&R Store por qualquer motivo (e.g. não reclamação da mesma ou endereço de envio incorreto), a N&R Store entrará em contacto com o Cliente através das vias disponibilizadas pelo mesmo, para que seja agendado um novo envio, tendo este que pagar novamente os portes de envio.
Para questões relacionadas com a recepção de encomendas, por favor contacte-nos através do endereço de e-mail apoio@nrstore.pt.
8. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
Sem prejuízo do disposto no Ponto 9., o Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento de preparação dos artigos, devendo fazê-lo através do envio de um e-mail para apoio@nrstore.pt.
9. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
Quando a compra tenha sido realizada através do website com entrega ao domicílio, dispõe de um prazo de 14 dias a contar do dia em que adquiriu a posse física do(s) produto(s) para resolver o contrato celebrado, sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Pode proceder à devolução desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi recebido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Os artigos não podem ter sido usados no caso da Lingerie, dildos, vibromassajadores, etc. e tem que vir selado dentro da embalagem original. (Por motivos de higiene não poderemos aceitar artigos usados). Poderá fazê-lo da seguinte forma:
Enviar e-mail para apoio@nrstore.pt indicando que pretende ativar o “Direito de Livre Resolução”,
Uma vez exercido este direito, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados à N&R Store, correndo as despesas com a devolução do(s) produto(s) por conta do Cliente.
A N&R Store só procederá ao reembolso do montante pago, após recepcionar os produtos devolvidos na seguinte morada: Rua Dona Maria Pinto 234 4525-484 Vila Maior, Santa Maria da Feira. Após recepcionar a devolução e averiguar que tudo se encontra em conformidade o reembolso será feito até 5 dias uteis após recepção da mesma.
No caso de devolução, o(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo (incluindo embalagem, acessórios, manual de instruções, entre outros) e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
Sem prejuízo de outras circunstâncias resultantes da lei, estão excluídos do Direito de Livre Resolução do Contrato, para os efeitos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, os seguintes contratos de:
1. Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
2. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem;
3. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
Caso no ato de entrega ao domicílio da encomenda o Cliente identifique que o envelope e/ou caixa que embalam o artigo se encontram danificados, é-lhe reconhecido o direito de resolução de contrato por danos de transporte, devendo, por conseguinte, recusar-se a receber a encomenda e entrar em contacto com a N&R Store nas 24 horas seguintes.
Caso aceite a encomenda, tem 24 horas para comunicar o estado da encomenda para o endereço de e-mail apoio@nrstore.pt, anexando fotos do envelope, caixa e produto, caso necessário. Se a comunicação exceder as 24 horas, a N&R Store reserva-se no direito de não se responsabilizar pelos danos do(s) produto(s).
A devolução do montante da encomenda será reembolsado por transferência bancária, para o NIB/IBAN providenciado pelo Cliente, aquando da pedido de Direito de Livre Resolução.
10. DADOS PESSOAIS
Todos os dados pessoais recolhidos no website serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, sendo a sua aceitação condição essencial para a utilização de determinadas seções e/ou funcionalidades do mesmo.
11. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
De acordo com o artigo 14.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (“Lei de defesa do consumidor”), na sua redação atual, a N&R Store está sujeita à arbitragem necessária ou mediação no âmbito de conflitos de consumo até 5.000,00 € (cinco mil euros) quando, por opção expressa do Cliente, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Em caso de Pode consultar este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage que lhe permite dar início à Resolução de Lítigios
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de
Consumo:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
• Pode ainda consultar este link que lhe dá acesso à linha de resolução de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
12. LIVRO DE RECLAMAÇÃO ELETRÓNICO
Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, e sem prejuízo da possibilidade de nos contactar por um dos meios referidos no Ponto 16., informa-se o Cliente que poderá submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da N&R Store, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt.Para mais informações, poderá consultar o site https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa.
14. RESPONSABILIDADE DA N&R STORE E DISPOSIÇÕES FINAIS
A N&R Store não será responsável por quaisquer danos ou perdas que possam resultar de um incorreto funcionamento do website, seja por falha informática, vírus, cavalos de tróia, worms ou qualquer material que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização do website.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º e 33.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre N&R Store e o Utilizador. A N&R Store reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa, ou seja, não afetarão quaisquer relações contratuais estabelecidas em momento anterior ao da alteração, e produzirão efeitos imediatos.
15. CONTACTOS
Para qualquer questão poderá contactar-nos através dos seguintes canais de apoio ao cliente:
• E-mail: apoio@nrstore.pt
• Telemóvel/WhatsApp: +351 912 499 04
Os Termos e Condições foram atualizados a 22 de outubro de 2023
